Dossiê/Processo 35480 - Procuração J. Manot - Rua do Rosário, 134 1958. Harding Jorge Leite - Avenida Rio Branco n°185 (advogado)

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Reference code

35480

Title

Procuração J. Manot - Rua do Rosário, 134 1958. Harding Jorge Leite - Avenida Rio Branco n°185 (advogado)

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 438F.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Funcionários pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas do Departamento Nacional de Epidemias propõe ação ordinária contra União Federal para obterem equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários dos cargos efetivos. Os autores, exercendo as mesmas atribuições, contado com mais de 5 anos de serviço, mas não estão equiparados para todos os efetivos aos efetivos, o que descumpre a Lei 2284 de 09/08/1954. Requerem que as séries funcionais sejam enquadradas nas referências em que se encontram os funcionários efetivos, com pagamento das diferenças desde 11/08/1954, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$40.000,00. O 2°volume se inicia com apelação dos autores ao TFR, mas este negou provimento. Os autores então ofereceram embargos que foram rejeitados

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Abreu, Julio Gomes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        44548 (número do documento)

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