Dossiê/Processo 35042 - procuração, João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964

Identity area

Reference code

35042

Title

procuração, João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

Context area

Name of creator

Empresa de Pavimentação e Engenharia Limitada (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Rodagens (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante alegou que há anos vinha participando de concorrência pública com o suplicado, para a construção de ponte, viaduto, estrada, etc.. Acontece que o suplicado vinha exigindo da suplicante o pagamento do Imposto de Selo, violando a Constituição Federal, artigo 15, que garantia a isenção do citado imposto às repartições federais. A suplicante pediu a garantia da assinatura dos contratos sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42486 (número do documento)

        Accession area