Dossiê/Processo 25245 - Procuração, . Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Protesto, 1953. Constituição Federal de 1946 artigo 141. Lei nº 525-A de 1948. Advogado Hiaty Leal Rua da Quitanda, 163, RJ, Fernando Rodrigues de Almeida Rua Senador Dantas, 76, RJ. Código Civil, artigo 82, 178. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 17

Área de identidad

Código de referencia

25245

Título

Procuração, . Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Protesto, 1953. Constituição Federal de 1946 artigo 141. Lei nº 525-A de 1948. Advogado Hiaty Leal Rua da Quitanda, 163, RJ, Fernando Rodrigues de Almeida Rua Senador Dantas, 76, RJ. Código Civil, artigo 82, 178. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 17

Fecha(s)

  • 1956; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 155p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, ambos funcionários públicos federais, da classe H, do Ministério da Fazenda propuseram uma ação ordinária contra a União Federal por conta da realização do aludido concurso C-181, em 1947, e, em conseqüência disso, exonerou os autores de seus cargos, tal como os suplicantes. Entretanto, de acordo com o dispositivo constitucional, segundo o qual ressaltava que aqueles que estivessem em exercício mais de cinco anos de serviço prestado ao Poder Público, conforme o artigo 23, seriam automaticamente efetivados na data deste ato. Por conta disso, os suplicantes requereram a anulação dos atos exoneratórios, reconhecendo e deferindo-os, além da recomposição de suas vidas funcionais, assim inclusos todos os prejuízos decorrentes de tais atos e no das promoções a que fizeram jus, e ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR deu provimento à ação. O autor recorreu ao STF que negou-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Barbosa, Arthur Felipe (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Romani, Dulce Meirelles (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29586 (número do documento)

        Área de Ingreso