Dossiê/Processo 25245 - Procuração, . Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Protesto, 1953. Constituição Federal de 1946 artigo 141. Lei nº 525-A de 1948. Advogado Hiaty Leal Rua da Quitanda, 163, RJ, Fernando Rodrigues de Almeida Rua Senador Dantas, 76, RJ. Código Civil, artigo 82, 178. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 17

1v. 155p.

Os suplicantes, ambos funcionários públicos federais, da classe H, do Ministério da Fazenda propuseram uma ação ordinária contra a União Federal por conta da realização do aludido concurso C-181, em 1947, e, em conseqüência disso, exonerou os autores de seus cargos, tal como os suplicantes. Entretanto, de acordo com o dispositivo constitucional, segundo o qual ressaltava que aqueles que estivessem em exercício mais de cinco anos de serviço prestado ao Poder Público, conforme o artigo 23, seriam automaticamente efetivados na data deste ato. Por conta disso, os suplicantes requereram a anulação dos atos exoneratórios, reconhecendo e deferindo-os, além da recomposição de suas vidas funcionais, assim inclusos todos os prejuízos decorrentes de tais atos e no das promoções a que fizeram jus, e ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR deu provimento à ação. O autor recorreu ao STF que negou-lhe provimento

Barbosa, Arthur Felipe (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Romani, Dulce Meirelles (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/2007

29586 (número do documento)