Dossiê/Processo 32949 - Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1971. Escritura de promessa de compra e venda de 1969. Lei 1533 de 31/12/1951

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32949

Title

Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1971. Escritura de promessa de compra e venda de 1969. Lei 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30p.

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Name of creator

Chefia da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, ambos profissão professos, residentes na Rua Barão de Macaúbas, 126, apartamento 102, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Por escritura de 12/12/1963 lavrada no 11° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, o 1° impetrante prometeu comprar à Companhia América Fabril o lote de terreno n°16 Quadra "H", situado do lado esquerdo do prolongamento da Rua Peri, denominada Rua Joaquim Campos Porto, 248, pelo preço certo e ajustado de CR$2.698,06. Posteriormente, em 21/12/1967, os impetrantes, por escritura lavrada no 14° Ofício de Notas, prometeram ceder os direitos à compra do imóvel mediante o preço certo e ajustado de CR$100.000,00. A Cia América Fabril devia pagar o laudêmio, sendo essa cobrança ilegal, com exceção de 5 por cento sobre CR$67.200,00. Os autores pediram o mandado para pagamento somente desse valor e para a lavração da escritura definitiva. O juiz concedeu o mandado de segurança pelo prazo de 50 dias

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Luz, Américo (Juiz); Menezes, Edgar Paulo Cabral e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        45082 (número do documento)

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