Dossiê/Processo 26779 - Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954, 1955 e 1957, Tabeião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1966, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947. Carta Patente, 1947. Jornal. Diário da Justiça, 19/05/1955. Decreto nº 10490-A. Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, artigo 1e 15. Código de Processo Civil artigo 292 e 820. Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19, RJ, Odyr Fernandes da Silva, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ

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Os autores, estado civil casado, Oficiais do Exército, os dois primeiros residentes na Capital Federal, o terceiro, residente no estado de São Paulo, e o quarto, residente em Minas Gerais entraram com ação contra a suplicada para requerer que fossem considerados convocados para o serviço ativo do Exército, a partir da data da promulgação do Decreto-Lei nº 8159, com o recebimento das promoções e vantagens decorrentes e dos respectivos atrasados. Os autores eram oficiais da reserva da 2ª classe e 1ª linha do Exército, e estiveram convocados em serviço ativo, servindo em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Estes pediram os favores do Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, para ingressarem definitivamente nos quadros do Exército ativo, possuindo conduta exemplar durante a 2ª Guerra Mundial, como a ação ressalta, mas tiveram os seus requerimentos negados administrativamente. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O juiz final foi José Joaquim da Fonseca Passos

Souza, Carlos Alberto de e Outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

35502 (número do documento)