Dossiê/Processo 33742 - Procuração José de Queiroz Lima. Buenos Aires, 126 24/02/1953. Certidão de nascimento do Registro Civil de Paratinga Tabelião Elza da Silva Neves, Paratinga, Bahia (3) 14/12/1953. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Delcret, 23-E 01/09/1956. Copia Fotostática 01/11/1951. Certidão de nascimento (3) Elza da Silva Never, Paratinga, Bahia, 16/11/1917. Jornal não-identificado, artigo 833. Lei 1350. Lei 2626 de 27/10/1956. Código Civil, artigo 12. Decreto 4857 de 09/11/1939, artigos 39, 63. Constituição, artigo 141

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Reference code

33742

Title

Procuração José de Queiroz Lima. Buenos Aires, 126 24/02/1953. Certidão de nascimento do Registro Civil de Paratinga Tabelião Elza da Silva Neves, Paratinga, Bahia (3) 14/12/1953. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Delcret, 23-E 01/09/1956. Copia Fotostática 01/11/1951. Certidão de nascimento (3) Elza da Silva Never, Paratinga, Bahia, 16/11/1917. Jornal não-identificado, artigo 833. Lei 1350. Lei 2626 de 27/10/1956. Código Civil, artigo 12. Decreto 4857 de 09/11/1939, artigos 39, 63. Constituição, artigo 141

Date(s)

  • 1952; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p. + 99p. do apenso

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era militar, major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo descoberto que a certidão de nascimento apresentada nos seus assentamentos era falsa, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação, nos seus assentamentos militares. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União Federal, ré, não se conformando, também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou. Não se conformando, também apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, então, opôs embargos infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos, e o autor, inconformado, manifestou recurso extraordinário, que não foi aceito pelo STF. Ainda não conformado, o autor pediu embargos que também não foram admitidos

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Cavalcanti, Carlos Magalhães (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        28418 (número do documento)

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