Dossiê/Processo 36110 - Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962. CPC, artigo 291 e seguintes. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 3483 de 08/12/1958. Lei 1711 de 1952. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado)

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Reference code

36110

Title

Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962. CPC, artigo 291 e seguintes. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 3483 de 08/12/1958. Lei 1711 de 1952. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado)

Date(s)

  • 1962; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92p.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de C. (Juiz); Brito, Álvaro de Brito (autor); Brum, Ildefonso da Silveira (autor); Dutra, Wilson (autor); Pachá, Julicta e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/4/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        40350 (número do documento)

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