Dossiê/Processo 35735 - Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. D. O. 07/08/1959. Carta de Nomeação, 1955. Dois Boletim de Serviço 1957. Lei 3205 de 1957. Lei 403 de 1948. Constituição, artigo 141, 145, 157-II. Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola - Rua 1° de Março, 7/SL 605 a 609 (advogado)

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Reference code

35735

Title

Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959. D. O. 07/08/1959. Carta de Nomeação, 1955. Dois Boletim de Serviço 1957. Lei 3205 de 1957. Lei 403 de 1948. Constituição, artigo 141, 145, 157-II. Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola - Rua 1° de Março, 7/SL 605 a 609 (advogado)

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público, propõe ação ordinária contra União federal. O autor ocupa cargo efetivo de Tesoureiro Auxiliar. A Lei 3205 de 1957 atribuiu ao seu cargo novos padrões de vencimento segundo critério geográficos mas o autor não se beneficiou, teria direito de ser enquadrado na 1ª categoria por estar stiuado no Distrito Federal. O autor afirma que o valor movimentado por cada funcionário não é matematicamente igual para que esse critério se sobreponha do geográfico, com base na jurisprudência citada o fator geográfico se sobrepõe. Autor requer os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-S, com direitos e vantagens, diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$20.000,00 O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Borges Filho, Francisco Thomaz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/01/08

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        Archivist's note

        39086 (número do documento)

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