Dossiê/Processo 35422 - Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1962. D. O. 06/04/1962, 30/11/1961. Dois Boletim de Serviço de IAPC. Fotocópia de Carteira Profissional 1945. Dezoito Carteira de Identidade

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Reference code

35422

Title

Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1962. D. O. 06/04/1962, 30/11/1961. Dois Boletim de Serviço de IAPC. Fotocópia de Carteira Profissional 1945. Dezoito Carteira de Identidade

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. p.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, servidor autárquico, impetrou dois mandado de segurança contra conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O autor ocupava o cargo de Fiscal do quatro suplementar, enquadrado no nível 16. Porém, esse enquadramento não estava correto, pois não correspondia às suas atribuições, que era de natureza mais complexa. O Decreto nº 51450 autorizou a correção, transformando o nível 16 em níveis 17-A e 18-B, mas após 120 dias nenhuma atitude foi tomada. Este requereu medida liminar para correção dos vencimentos aos níveis corretos. Foi concedida a segurança, com o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Galvão, Luiz Antonio de Mello (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        41227 (número do documento)

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