Dossiê/Processo 36013 - Procuração Lino Moreira - Rosário, número não-identificado 07/11/1939. Vida escolar do autor Departamento Nacional de Educação. Cópia de diploma do autor Departamento Nacional de Educação, 21/03/1939. Decreto 22106, 1932. Pedro Olavo de Menezes (advogado)

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Reference code

36013

Title

Procuração Lino Moreira - Rosário, número não-identificado 07/11/1939. Vida escolar do autor Departamento Nacional de Educação. Cópia de diploma do autor Departamento Nacional de Educação, 21/03/1939. Decreto 22106, 1932. Pedro Olavo de Menezes (advogado)

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50p.

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Name of creator

Departamento Nacional de Educação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, médico, residente no Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 191, artigo 1° de 16/01/1936 quer um mandato de segurança contra o Departamento de Educação na pessoa de seu diretor Dr. Abgar Renault, por conta do não reconhecimento e impregnação sobre as matricula inicial e conclusão do curso.Por tudo isso, o suplicante requer do Departamento o registro do seu diploma e o direito de exercer a sua profissão.O juiz denegou o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Silva, Bartholomeu José da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    8/4/08

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        29676 (número do documento)

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