Dossiê/Processo 18424 - Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923. Constituição Federal, artigos 9 e 60. Código Civil, artigo 501. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 15589, artigos 15, 48 § 1º. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Barbalho, Comentário aos Dispostos

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18424

Title

Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923. Constituição Federal, artigos 9 e 60. Código Civil, artigo 501. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 15589, artigos 15, 48 § 1º. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Barbalho, Comentário aos Dispostos

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Name of creator

Rodrigues de Carvalho & Companhia (autor). União Federal (reu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, compreendiam os sucessores de A. de Almeida & Companhia, Luiz Lopes Beltrão, sucessor de Beltrão & Carvalho, Joaquim Machado Carneiro, Arnaldo Castro & Companhia e A. Cunha & Santos. Todos eram comerciantes e se sentiram ameaçados no livre exercício de seu comércio e na posse dos estabelecimentos, bens e mercadorias, pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Com breve discussão de leis e autores, pediram mandado proibitório contra a ré, citando-se o Ministro da Fazenda, o Diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro e o Procurador da República. O juiz indeferiu a petição inicial.

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

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        Archivist's note

        20952 (número do documento)

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