Dossiê/Processo 35539 - Procuração Nicolau Silva, Anápolis, Goiás 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. D. O. 1950. Boletim do Pessoal n°77. 92 de 08/08/1952. Procuração Luiz Gonzáles de Alves Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Pernambuco. Lei 488 de 15/11/1948. Decreto 26973 de 28/07/1949

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Reference code

35539

Title

Procuração Nicolau Silva, Anápolis, Goiás 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. D. O. 1950. Boletim do Pessoal n°77. 92 de 08/08/1952. Procuração Luiz Gonzáles de Alves Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Pernambuco. Lei 488 de 15/11/1948. Decreto 26973 de 28/07/1949

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, médicos do Serviço Nacional de Lepra e como médicos tiveram seus vencimentos elevados pela Lei 488 de 15/11/1948, mas o Ministro da Educação e Saúde pediu que eles esperassem a regulamentação da lei; mas mesmo com a regulamentação, não tiveram seus vencimentos elevados. Os suplicantes querem a aplicação da Lei 488, fazendo com que eles sejam promovidos à referência 30 e recebam as diferenças de salário desde 01/08/1948. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Reis, João Baptista (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Rossi, Martiniano (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        43356 (número do documento)

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