Dossiê/Processo 42741 - procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1960. 6xrecibo. Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1960. Custas Processuais 1961. advogado: Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185. Constituição Federal, Art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. decreto 26778 de 1949. decreto 20405 de 1931

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Reference code

42741

Title

procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1960. 6xrecibo. Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1960. Custas Processuais 1961. advogado: Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185. Constituição Federal, Art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. decreto 26778 de 1949. decreto 20405 de 1931

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, com base na Constituição Federal art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram o pagamento de seus proventos na inatividade, correspondentes as contribuições que lhes foram descontadas nos últimos 12 meses do ano de 1860 aposentadoria. O juiz negou segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Sérgio Mariano (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Nunes Netto, Aristides (autor); Nascimento, Sebastião Laurindo do (autor); Castro, Eduardo de (autor); Silva, Octacílio Henriques da (autor); Lima, José Pereira e outros (autor); Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        49939 (número do documento)

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