Dossiê/Processo 36025 - Procuração Otavio Uchoa da Rega - SP 1960. Declaração de Imposto de Renda 1961. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1961 (2x). D. O. 17/10/1958

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Reference code

36025

Title

Procuração Otavio Uchoa da Rega - SP 1960. Declaração de Imposto de Renda 1961. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1961 (2x). D. O. 17/10/1958

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 218p

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Name of creator

Willys - Overland do Brasil S/A Indústria e Comércio (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e pediu contra a Fazenda Nacional a anulação de lançamentos do imposto de renda e adicionais, além da anulação de decisão administrativa que os confirmou. Para o exercício fiscal de 1961, a declaração de renda incluía Fundo de Regaste das Partes Beneficiários e reservas e lucros suspensos, que não deveriam sofrer lançamentos. Pediram o valor de Cr$28.004.922,10, para garantir a instância. Ação improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário posteriormente indeferido

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Passos, José Joaqium da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

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        Archivist's note

        44344 (número do documento)

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