Dossiê/Processo 30898 - procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57, RJ, 1969. 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957. Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952

1v. 70f.

Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos.

Travaglia, Silvio (autor); Goes, Hider Cintia (autor); Cardoso, Hinton Barros e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/07

36981 (número do documento)