Dossiê/Processo 30012 - procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ, 1956. decreto 36773 de 13/01/1955. decreto 24239 de 22/12/1947. decreto lei 9330 de 1946. advogado Oswaldo Crespo P. de S. Filho, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ

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Reference code

30012

Title

procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ, 1956. decreto 36773 de 13/01/1955. decreto 24239 de 22/12/1947. decreto lei 9330 de 1946. advogado Oswaldo Crespo P. de S. Filho, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, domiciliada na Rua Toneleiros, 180, RJ, requer a anulçaão da diferença lançada a título de imposto sobre o lucor apurado na venda de propriedade imobiliária pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A dedução foi do valor de 2.990,00 cruzeiros, portanto, 15 por cento do valor da venda, tal qual a lei permite. Acontece que a delegacia deduziu mais que o devido. O juiz Raphae Teixeira Rolim julgou a ação procedente em 1958. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento

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Ferreira, manuelita das Chagas (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

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        Archivist's note

        44770 (número do documento)

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