Dossiê/Processo 29077 - procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ de 1961. Diário Oficial de 1969 e 1970. Lei 1229 de 13/11/1950. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3780 de 12/07/1960. Decreto 49160 de 01/11/1960

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Reference code

29077

Title

procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ de 1961. Diário Oficial de 1969 e 1970. Lei 1229 de 13/11/1950. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3780 de 12/07/1960. Decreto 49160 de 01/11/1960

Date(s)

  • 1961; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 156f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correis e Telégrafos, foram aprovados em concurso público realizado em 1959 para o cargo de servente. Acontece que, com o advento da Lei nº 1271 que extinguiu as carreiras de contínuo e servente, os suplicantes deveriam ser absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, mas isso não aconteceu. Os suplicantes pediram a absorção na carreira de auxiliar de portaria, com pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, e as partes apelaram, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Lourival de Castro (autor); Vieira, Ney Pinto (autor); Salomé, Ivan (autor); Lopes, Marly Silva (autor); Silva, Oswaldo Barros da e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        40398 (número do documento)

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