Dossiê/Processo 29339 - procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1963. ,Diário Oficial, 1963. históricos militares, Base Aérea de São Paulo, 1950, 1952. decreto 38671 de 26/01/1956. lei 288 de 1848. lei 616 de 1949. Constituição Federal, art 183

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Reference code

29339

Title

procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1963. ,Diário Oficial, 1963. históricos militares, Base Aérea de São Paulo, 1950, 1952. decreto 38671 de 26/01/1956. lei 288 de 1848. lei 616 de 1949. Constituição Federal, art 183

Date(s)

  • 1963; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 141f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira e pediram promoção ao posto de 1º Tenente, com vantagens e vencimentos integrais. Com mais de 25 anos de serviço ativo e curso de habilitação, foram promovidos, conforme a Lei nº 2370 de 1954. Estes serviram na zona de guerra, conforme o Decreto nº 10490 A e por isso seu direito era garantido pela Lei nº 1156 de 12/07/1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Eles embargaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Agenor (autor); Bispo, Lourival Malachias (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        34024 (número do documento)

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