Dossiê/Processo 19549 - procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2

Área de identidad

Código de referencia

19549

Título

procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2

Fecha(s)

  • 1929 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 40p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Barreto, Lucio Muniz (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        21514 (número do documento)

        Área de Ingreso