Dossiê/Processo 19549 - procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2

Zona de identificação

Código de referência

19549

Título

procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 40p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Barreto, Lucio Muniz (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21-09-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21514 (número do documento)

        Área de ingresso