Dossiê/Processo 33067 - procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ em 1968. 4 Cartas de Nomeação de 1929 e 1938. Diário Oficial de 1968

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Reference code

33067

Title

procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ em 1968. 4 Cartas de Nomeação de 1929 e 1938. Diário Oficial de 1968

Date(s)

  • 1969; 1982 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua República do Peru, 143. Tendo servido como auxiliar do Consulado do Ministério das Relações Exteriores em Nova Iorque, Hamburgo, Berlim e outras cidades, propôs essa ação requerendo a revisão de sua aposentadoria e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, referente ao período em que esteve afastado de suas funções sob suspeita de ter cometido irregularidades no Consulado Brasileiro em Duesseldorf onde trabalhou. O ato de sua demissão foi anulado em virtude dos benefícios da anistia decorrente do Decreto nª 18 de 1969. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Raul Ribeiro da (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        38721 (número do documento)

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