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Reference code
Title
Date(s)
- 1969; 1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 107f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua República do Peru, 143. Tendo servido como auxiliar do Consulado do Ministério das Relações Exteriores em Nova Iorque, Hamburgo, Berlim e outras cidades, propôs essa ação requerendo a revisão de sua aposentadoria e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, referente ao período em que esteve afastado de suas funções sob suspeita de ter cometido irregularidades no Consulado Brasileiro em Duesseldorf onde trabalhou. O ato de sua demissão foi anulado em virtude dos benefícios da anistia decorrente do Decreto nª 18 de 1969. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Silva, Raul Ribeiro da (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11-01-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38721 (número do documento)