Dossiê/Processo 30521 - procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, 1954. Diário da Justiça, 27/11/1953. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83, RJ, 1953. Diário Oficial, 11/12/1952, 15/02/1955. lei 1756 de 05/12/1952

Identity area

Reference code

30521

Title

procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, 1954. Diário da Justiça, 27/11/1953. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83, RJ, 1953. Diário Oficial, 11/12/1952, 15/02/1955. lei 1756 de 05/12/1952

Date(s)

  • 1954; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, brasileiro natualizado, estado civil casado, marítimo em inatividade, residente à Rua Bastos de Oliveira 73, Oswaldo Cruz Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1756 de 05/12/1952 e na Lei n° 288 de 08/06/1948, requereu o pagamento de proventos correspondentes aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior a que possuí, quando servia ao Loide Brasileiro e o navio em que viajava foi torpedeado no dia 27/09/1942 na costa do Maranhão, resultando em sua incapacidade parcial permanente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. As partes também recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento a nenhum apelo. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 2a. Guerra Mundial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fernandes, Joaquim Pereira de Souza (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35510 (número do documento)

        Accession area