Dossiê/Processo 29859 - procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83, RJ, 1956. certidão de óbito, 1956. certidão de nascimento, 1936. Diário Oficial, 01/07/1961. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1533 de 03/12/1951. Constituição Federal, art 141

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Reference code

29859

Title

procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83, RJ, 1956. certidão de óbito, 1956. certidão de nascimento, 1936. Diário Oficial, 01/07/1961. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1533 de 03/12/1951. Constituição Federal, art 141

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva e sua filha, Heloísa de Moura Brito, alegaram que o marido e pai das autoras faleceu. Estas requereram o pagamento de uma pensão, pois seu marido era contribuinte do IPASE. Ela teria direito ao valor mensal de 8.325,00 cruzeiros, mas recebe apenas 5.000,00 cruzeiros. O direito a pensão mínima de 45 por cento dos vencimentos não estava sendo respeitado. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi denegado

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Accruals

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Conditions governing access

Brito, Elisabeth Moura da Silva (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        42236 (número do documento)

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