Dossiê/Processo 36073 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1954. D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952. Portarias n°350, 341, 346 de 1943. Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949. Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945. Portarias n°703, n°715 de 1945. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1957. Boletim de Pessoas da Casa da Moeda. Dispensa de Extranumerário. Lei 1216 de 28/10/1955. Decreto 27865 de 09/03/1950. LICC, artigo 3°. Lei 217 de 15/01/1948. CF, artigo 141, 23. Lei 29139 de 16/01/1951. Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados)

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36073

Title

Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1954. D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952. Portarias n°350, 341, 346 de 1943. Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949. Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945. Portarias n°703, n°715 de 1945. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1957. Boletim de Pessoas da Casa da Moeda. Dispensa de Extranumerário. Lei 1216 de 28/10/1955. Decreto 27865 de 09/03/1950. LICC, artigo 3°. Lei 217 de 15/01/1948. CF, artigo 141, 23. Lei 29139 de 16/01/1951. Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados)

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 372p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Valença, Nelson Nicacio (autor); Maia, Adyr Gonçalves (autor); Cruz, Alberto Dias da (autor); Araújo, Alcino Fonseca de (autor); Ferreira, Alfeu José e Outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/4/08

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        33438 (número do documento)

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