Dossiê/Processo 35792 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1964. Certificado de Isenção 1961. Dois Atestados 1954. D. J. 14/005/1963, 16/07/1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1964. D. J. 24/09/1965. D. O. 1965. Lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946. Lei 94 de 16/09/1947

Área de identidad

Código de referencia

35792

Título

Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1964. Certificado de Isenção 1961. Dois Atestados 1954. D. J. 14/005/1963, 16/07/1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1964. D. J. 24/09/1965. D. O. 1965. Lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946. Lei 94 de 16/09/1947

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 87p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, solteiro, ex-marinheiro de 2ª Classe da Marinha de Guerra Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado, por inspeção médica da Junta Médica, como esquizofrênico, acometido por referido doença mental, recebeu o certificado de isenção do serviço militar. Dessa forma, requereu o seu direito à reforma a que tem direito, com todos os seu consectários, com fundamento na Lei 94 de 16/09/1947 e 244 do Código do Processo Civil, bem como os vencimentos atrasados. Em 1965 o juiz deu a causa como procedente e condenou a ré nos termos do pedido, mais custas e honorários advocatícios em CR$100.000,00. O TFR concordou com a apelação, julgando a ação improcedente e condenando o autor nas custas processuais. A doença foi constatada muito tempo após deserção

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jônatas de Mattos (Juiz); Correa, Juko (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37771 (número do documento)

        Área de Ingreso