Dossiê/Processo 35792 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1964. Certificado de Isenção 1961. Dois Atestados 1954. D. J. 14/005/1963, 16/07/1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1964. D. J. 24/09/1965. D. O. 1965. Lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946. Lei 94 de 16/09/1947

Identificatie

referentie code

35792

Titel

Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1964. Certificado de Isenção 1961. Dois Atestados 1954. D. J. 14/005/1963, 16/07/1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1964. D. J. 24/09/1965. D. O. 1965. Lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946. Lei 94 de 16/09/1947

Datum(s)

  • 1964; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 87p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor, solteiro, ex-marinheiro de 2ª Classe da Marinha de Guerra Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado, por inspeção médica da Junta Médica, como esquizofrênico, acometido por referido doença mental, recebeu o certificado de isenção do serviço militar. Dessa forma, requereu o seu direito à reforma a que tem direito, com todos os seu consectários, com fundamento na Lei 94 de 16/09/1947 e 244 do Código do Processo Civil, bem como os vencimentos atrasados. Em 1965 o juiz deu a causa como procedente e condenou a ré nos termos do pedido, mais custas e honorários advocatícios em CR$100.000,00. O TFR concordou com a apelação, julgando a ação improcedente e condenando o autor nas custas processuais. A doença foi constatada muito tempo após deserção

Waardering, vernietiging en slectie

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Milhomens, Jônatas de Mattos (Juiz); Correa, Juko (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37771 (número do documento)

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