Dossiê/Processo 36015 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1970. Lei 1156 de 12/07/1950. Decreto 41096 de 07/03/1957. Lei 390 de 06/12/1937. Lei 1316 de 20/01/1951

1v. 39p.

As suplicantes, brasileiras, 2° tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do antigo distrito federal, ao se reformarem ascenderam ao citado posto por força da Lei 1156. Os suplicantes possuem o curso Complementar da antiga Escola Elementar de Bombeiros, que é equivalente ao curso de Comandante de Pelot㪠Por curso de comandante de Pelotão se entende o curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos (CRAS) e segundo o artigo 114 do Regulamento da Escola de Sargento das Armas os aprovados nesse curso estaão habilitados ao posto de subtenente. Os suplicantes pedem sua promoção ao posto de segundo tenente, a contar de 1957, e uma promoção à primeiro tenente nos termos da Lei 1156. A ação foi julgada improcedente

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Araújo, Murillo Antônio de (autor); Céa, Jorge Belmiro (autor); Rosa, Joaquim (autor); Santos Filho, Olympio dos (autor); Doring, Manoel Guilherme e Outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/4/08

40270 (número do documento)