Dossiê/Processo 25143 - Procuração, . Registro Geral de Marcas de Indústria e Comércio. Registro de Firma Social. Contrato de Sociedade Mercantil de Responsabilidade Limitada. Escritura de Venda de Farmácia. Código de Processo Civil, artigo 332, 335, 64, 202, 205. Código Penal, artigo 196

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Reference code

25143

Title

Procuração, . Registro Geral de Marcas de Indústria e Comércio. Registro de Firma Social. Contrato de Sociedade Mercantil de Responsabilidade Limitada. Escritura de Venda de Farmácia. Código de Processo Civil, artigo 332, 335, 64, 202, 205. Código Penal, artigo 196

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52p.

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Name of creator

Drogaria da Lapa Limitada (autor). Farmácia da Lapa (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, firma comercial, estabelecida no Largo da Lapa, 32, baseada no Código do Processo Civil, artigos 332, 333, 334 e 335, requereu da Farmácia da Lapa estabelecida na Rua da Lapa, 18, a anulação do registro do seu estabelecimento sob a expressão referida acima, pelo fato de ambas ensejarem confusões das quais resultariam em uma concorrência desleal, provocando prejuízos para quaisquer delas. O registro do estabelecimento do suplicado não poderia permanecer porque foi concedido com infração ao artigo 117 do Código da Propriedade Industrial. Autos inconclusos

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Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        29588 (número do documento)

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