Dossiê/Processo 20972 - Procuração, SP, 1939. Recorte Jornal Diário Oficial, 1940. Lei nº 191 de 1936, artigo 1, 8. Decreto nº 19852 de 1931, artigo 313. Decreto Federal nº 22632 de 1933. Decreto Federal, artigo 122 nº 2. Decreto nº 244339 de 1934. Lei nº 20931 de 1932, artigo 5. Advogado Pedro Olavo e Meneses, Rua da Quitanda, 62, RJ

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20972

Title

Procuração, SP, 1939. Recorte Jornal Diário Oficial, 1940. Lei nº 191 de 1936, artigo 1, 8. Decreto nº 19852 de 1931, artigo 313. Decreto Federal nº 22632 de 1933. Decreto Federal, artigo 122 nº 2. Decreto nº 244339 de 1934. Lei nº 20931 de 1932, artigo 5. Advogado Pedro Olavo e Meneses, Rua da Quitanda, 62, RJ

Date(s)

  • 1939; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicado era brasileiro, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente em São Paulo, pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação na pessoa do diretor Abgad Renault, conforme a Lei n° 101 de 1936 artigo 1. Era aluno de Odontologia da Escola de Pharmacia e Odontologia de Jaboticabal, transferindo-se à Escola de Pharmacia e Odontologia de Alfenas, por força do Decreto n° 19852 de 1931 artigo 313, onde se formou. Não pôde registrar seu diploma por não constar a transferência. Deu a ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz denegou o mandado e o autor insatisfeito recorreu desta, porém este não foi aceito visto que não foi efetuado dentro do prazo legal.

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Ferrari, Batista (autor); Hungria, Nelson (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

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        Archivist's note

        22857 (número do documento)

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