Dossiê/Processo 20972 - Procuração, SP, 1939. Recorte Jornal Diário Oficial, 1940. Lei nº 191 de 1936, artigo 1, 8. Decreto nº 19852 de 1931, artigo 313. Decreto Federal nº 22632 de 1933. Decreto Federal, artigo 122 nº 2. Decreto nº 244339 de 1934. Lei nº 20931 de 1932, artigo 5. Advogado Pedro Olavo e Meneses, Rua da Quitanda, 62, RJ

Zone d'identification

Cote

20972

Titre

Procuração, SP, 1939. Recorte Jornal Diário Oficial, 1940. Lei nº 191 de 1936, artigo 1, 8. Decreto nº 19852 de 1931, artigo 313. Decreto Federal nº 22632 de 1933. Decreto Federal, artigo 122 nº 2. Decreto nº 244339 de 1934. Lei nº 20931 de 1932, artigo 5. Advogado Pedro Olavo e Meneses, Rua da Quitanda, 62, RJ

Date(s)

  • 1939; 1941 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 50f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicado era brasileiro, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente em São Paulo, pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação na pessoa do diretor Abgad Renault, conforme a Lei n° 101 de 1936 artigo 1. Era aluno de Odontologia da Escola de Pharmacia e Odontologia de Jaboticabal, transferindo-se à Escola de Pharmacia e Odontologia de Alfenas, por força do Decreto n° 19852 de 1931 artigo 313, onde se formou. Não pôde registrar seu diploma por não constar a transferência. Deu a ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz denegou o mandado e o autor insatisfeito recorreu desta, porém este não foi aceito visto que não foi efetuado dentro do prazo legal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferrari, Batista (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22857 (número do documento)

        Accession area