Dossiê/Processo 33782 - procuração tab.114, 1959. Decreto-lei 2044 de 07/02/1940. Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.. Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.. Decreto-lei 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei 8821 de 24/01/1946. Decreto-lei 3306 de 24/05/1941. Decreto-lei 3347, de 12/06/1941. Lei 2745, de 1956. Decreto 26778 de 1949. Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621. Lei 593, de 1948. Código do processo civil, artigo 82

Identity area

Reference code

33782

Title

procuração tab.114, 1959. Decreto-lei 2044 de 07/02/1940. Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.. Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.. Decreto-lei 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei 8821 de 24/01/1946. Decreto-lei 3306 de 24/05/1941. Decreto-lei 3347, de 12/06/1941. Lei 2745, de 1956. Decreto 26778 de 1949. Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621. Lei 593, de 1948. Código do processo civil, artigo 82

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f

Context area

Name of creator

Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Ferreira Leite, 184. Alegou que em 1917 foi admitido como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na função e profissão de artífice. Em 1944 foi acometido por uma moléstia grave. O suplicante requereu a percepção de aposentadoria dupla, conforme a Lei nº 2004 de 1940, e a Lei nº 8821 de 1946, sendo a CAPFESP condenada a efetuar o pagamento no valor de 4.460,00 ao correspondente à diferença mensal que deixou de receber. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação em parte, e procedente quanto à União. A União, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Manoel Francisco de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32860 (número do documento)

        Accession area