Dossiê/Processo 33782 - procuração tab.114, 1959. Decreto-lei 2044 de 07/02/1940. Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.. Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.. Decreto-lei 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei 8821 de 24/01/1946. Decreto-lei 3306 de 24/05/1941. Decreto-lei 3347, de 12/06/1941. Lei 2745, de 1956. Decreto 26778 de 1949. Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621. Lei 593, de 1948. Código do processo civil, artigo 82

Zone d'identification

Cote

33782

Titre

procuração tab.114, 1959. Decreto-lei 2044 de 07/02/1940. Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.. Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.. Decreto-lei 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei 8821 de 24/01/1946. Decreto-lei 3306 de 24/05/1941. Decreto-lei 3347, de 12/06/1941. Lei 2745, de 1956. Decreto 26778 de 1949. Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621. Lei 593, de 1948. Código do processo civil, artigo 82

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 85f

Zone du contexte

Nom du producteur

Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Ferreira Leite, 184. Alegou que em 1917 foi admitido como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na função e profissão de artífice. Em 1944 foi acometido por uma moléstia grave. O suplicante requereu a percepção de aposentadoria dupla, conforme a Lei nº 2004 de 1940, e a Lei nº 8821 de 1946, sendo a CAPFESP condenada a efetuar o pagamento no valor de 4.460,00 ao correspondente à diferença mensal que deixou de receber. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação em parte, e procedente quanto à União. A União, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Manoel Francisco de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32860 (número do documento)

        Accession area