Dossiê/Processo 31826 - procuração tab.170 1955. procuração tab.171 1955. decreto 10490-A de 25/09/1945. decreto 10358 de 31/08/1942. decreto 10451 de 16/09/1942. lei 2186 de 13/05/1940. decreto 21566 de 23/06/1932

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Reference code

31826

Title

procuração tab.170 1955. procuração tab.171 1955. decreto 10490-A de 25/09/1945. decreto 10358 de 31/08/1942. decreto 10451 de 16/09/1942. lei 2186 de 13/05/1940. decreto 21566 de 23/06/1932

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares 1º e 2º sargentos, domiciliados no 1º Batalhão Ferroviário em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul. Alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942 e no Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Estes requereram, assim, a condenação da ré no pagamento do terço de campanha, durante o Estado de Guerra, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. A ação foi julgada improcedente e prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Silva, Napoleão Monteiro da (autor); Minozzo, Arthur Roque (autor); Leite, Cândido Joaquim (autor); Santos, Bráulio de Oliveira Santos (autor); Silva, Manoel Tristão da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36573 (número do documento)

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