Dossiê/Processo 30064 - procuração tab. 19 de 1954. Diário de Justiça de 25/05/1953. Diário Oficial em 28/03/1953, 06/03/1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952. ADCT, artigo 28. COM, artigo 207-244. José Mesquita Santos Rua Primeiro de Março, 17, 5o. andar

Identificatie

referentie code

30064

Titel

procuração tab. 19 de 1954. Diário de Justiça de 25/05/1953. Diário Oficial em 28/03/1953, 06/03/1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952. ADCT, artigo 28. COM, artigo 207-244. José Mesquita Santos Rua Primeiro de Março, 17, 5o. andar

Datum(s)

  • 1954; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 71f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, pai e filho, o primeiro casado e o segundo solteiro ambos, ex-funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, entrou com uma ação de reintegração contra a suplicada, para requerer a sua reintegração aos cargos que ocupavam na data de sua demissão, asseguradas todas as vantagens decorrentes, com o ressarcimento de prejuízos. Os autores foram demitidos por Decreto Presidencial de 28 de abril de 1953, a bem do serviço publico, sendo o primeiro autor, ocupante do cargo de operário de aviação, classe H, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica e o segundo autor, exercia função de contínuo, tendo respondido ambos a processo criminal perante a Auditoria da Aeronáutica e sido absolvidos e por isso requereram reintegração que não lograram conseguir administrativamente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação, houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Jesus, Alfredo Pereira de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Jesus, Mário Pereira de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38417 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik