Dossiê/Processo 29845 - procuração tab. 19 de 1958. 7 Licença de Importação de 1953. 3 Certidão de Tradução de 1953. 2 Fatura emitida pela Weirton Steel Company Division de 1953. Diário Oficial de 19/10/1953, 15/10/1953. Código de Processo Civil, artigos 291 e 330. Lei no. 842 de 04/10/1949. Lei no. 1807 de 07/01/1953. Decreto-Lei no. 7293 de 1943, artigos 3-h e 6. Constituição Federal de 1946, artigo 65-IX. Lei no. 262 de 23/02/1948. Lei no. 752 de 30/06/1949. Decreto no. 34893 de 05/01/1954. Lei no. 2145 de 29/12/1953. advogado José Lisboa da Paiva Rua Gonçalves Dias, 84 sala 603

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29845

Title

procuração tab. 19 de 1958. 7 Licença de Importação de 1953. 3 Certidão de Tradução de 1953. 2 Fatura emitida pela Weirton Steel Company Division de 1953. Diário Oficial de 19/10/1953, 15/10/1953. Código de Processo Civil, artigos 291 e 330. Lei no. 842 de 04/10/1949. Lei no. 1807 de 07/01/1953. Decreto-Lei no. 7293 de 1943, artigos 3-h e 6. Constituição Federal de 1946, artigo 65-IX. Lei no. 262 de 23/02/1948. Lei no. 752 de 30/06/1949. Decreto no. 34893 de 05/01/1954. Lei no. 2145 de 29/12/1953. advogado José Lisboa da Paiva Rua Gonçalves Dias, 84 sala 603

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

Estamparia Metalúrgica Victoria LTDA (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, uma fabricante de latas, estabelecida em São Cristóvão, Rio de Janeiro, importou 511 toneladas de folhas de flandres, da firma Weirton Steel Company, dos Estados Unidos da América do Norte, no valor de US$121,551,80 ou Cr$ 2.287.000,00. Mas, mesmo apresentado os documentos exigidos para a importação, a CEXIM reteu a licença prévia para a importação. A suplicante pediu que o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito e as autoridades do Banco do Brasil fornecessem o câmbio para a compra das 511 toneladas das folhas de flandres. O juiz Jorge Salomão julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        37671 (número do documento)

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