Dossiê/Processo 29845 - procuração tab. 19 de 1958. 7 Licença de Importação de 1953. 3 Certidão de Tradução de 1953. 2 Fatura emitida pela Weirton Steel Company Division de 1953. Diário Oficial de 19/10/1953, 15/10/1953. Código de Processo Civil, artigos 291 e 330. Lei no. 842 de 04/10/1949. Lei no. 1807 de 07/01/1953. Decreto-Lei no. 7293 de 1943, artigos 3-h e 6. Constituição Federal de 1946, artigo 65-IX. Lei no. 262 de 23/02/1948. Lei no. 752 de 30/06/1949. Decreto no. 34893 de 05/01/1954. Lei no. 2145 de 29/12/1953. advogado José Lisboa da Paiva Rua Gonçalves Dias, 84 sala 603

Zone d'identification

Cote

29845

Titre

procuração tab. 19 de 1958. 7 Licença de Importação de 1953. 3 Certidão de Tradução de 1953. 2 Fatura emitida pela Weirton Steel Company Division de 1953. Diário Oficial de 19/10/1953, 15/10/1953. Código de Processo Civil, artigos 291 e 330. Lei no. 842 de 04/10/1949. Lei no. 1807 de 07/01/1953. Decreto-Lei no. 7293 de 1943, artigos 3-h e 6. Constituição Federal de 1946, artigo 65-IX. Lei no. 262 de 23/02/1948. Lei no. 752 de 30/06/1949. Decreto no. 34893 de 05/01/1954. Lei no. 2145 de 29/12/1953. advogado José Lisboa da Paiva Rua Gonçalves Dias, 84 sala 603

Date(s)

  • 1958; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Estamparia Metalúrgica Victoria LTDA (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, uma fabricante de latas, estabelecida em São Cristóvão, Rio de Janeiro, importou 511 toneladas de folhas de flandres, da firma Weirton Steel Company, dos Estados Unidos da América do Norte, no valor de US$121,551,80 ou Cr$ 2.287.000,00. Mas, mesmo apresentado os documentos exigidos para a importação, a CEXIM reteu a licença prévia para a importação. A suplicante pediu que o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito e as autoridades do Banco do Brasil fornecessem o câmbio para a compra das 511 toneladas das folhas de flandres. O juiz Jorge Salomão julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37671 (número do documento)

        Accession area