Dossiê/Processo 33981 - procuração tab. 20 de 1956. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por O. A. Fialho de 1956. Código Civil, artigo 501. Código de Processo Civil, artigos 377, 211, 378, 367. Lei no. 4142 de 1953, artigos 7 alínea III. Lei no. 2145 de 1953, artigo 7. Carvalho Santos-Código Civil Brasileiro Introd. Vol. II/121. Revisão do STF vol. 28, pág. 307. Revisão For. Vol. 48 pág. 758. Revisão do STF vol. XLIV pág. 79

Zone d'identification

Cote

33981

Titre

procuração tab. 20 de 1956. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por O. A. Fialho de 1956. Código Civil, artigo 501. Código de Processo Civil, artigos 377, 211, 378, 367. Lei no. 4142 de 1953, artigos 7 alínea III. Lei no. 2145 de 1953, artigo 7. Carvalho Santos-Código Civil Brasileiro Introd. Vol. II/121. Revisão do STF vol. 28, pág. 307. Revisão For. Vol. 48 pág. 758. Revisão do STF vol. XLIV pág. 79

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Frei Caneca, 252. Requereu um Interdito Proibitório a fim de poder trazer dos Estados Unidos da América do Norte seu automóvel, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durasse a violação. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregar sua propriedade. O autor alegou que tal objeto independia da licença de importação. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lino, Ary Joaquim (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30391 (número do documento)

        Accession area