Dossiê/Processo 33981 - procuração tab. 20 de 1956. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por O. A. Fialho de 1956. Código Civil, artigo 501. Código de Processo Civil, artigos 377, 211, 378, 367. Lei no. 4142 de 1953, artigos 7 alínea III. Lei no. 2145 de 1953, artigo 7. Carvalho Santos-Código Civil Brasileiro Introd. Vol. II/121. Revisão do STF vol. 28, pág. 307. Revisão For. Vol. 48 pág. 758. Revisão do STF vol. XLIV pág. 79

Identificatie

referentie code

33981

Titel

procuração tab. 20 de 1956. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por O. A. Fialho de 1956. Código Civil, artigo 501. Código de Processo Civil, artigos 377, 211, 378, 367. Lei no. 4142 de 1953, artigos 7 alínea III. Lei no. 2145 de 1953, artigo 7. Carvalho Santos-Código Civil Brasileiro Introd. Vol. II/121. Revisão do STF vol. 28, pág. 307. Revisão For. Vol. 48 pág. 758. Revisão do STF vol. XLIV pág. 79

Datum(s)

  • 1956; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 96f.

Context

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Frei Caneca, 252. Requereu um Interdito Proibitório a fim de poder trazer dos Estados Unidos da América do Norte seu automóvel, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durasse a violação. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregar sua propriedade. O autor alegou que tal objeto independia da licença de importação. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Lino, Ary Joaquim (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30391 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik