Dossiê/Processo 33416 - procuração tab. 4 de 1950. Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945. Diário Oficial de 16/07/1949. ,procuração tab. 10 de 1953. Certidão de Nascimento de 1945. Diário Oficial de 15/12/1948. Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23. Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93. Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188. ADCT, artigo 23. Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294. Lei no. 94 de 06/09/1942. Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14. Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11. advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar

Zone d'identification

Cote

33416

Titre

procuração tab. 4 de 1950. Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945. Diário Oficial de 16/07/1949. ,procuração tab. 10 de 1953. Certidão de Nascimento de 1945. Diário Oficial de 15/12/1948. Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23. Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93. Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188. ADCT, artigo 23. Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294. Lei no. 94 de 06/09/1942. Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14. Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11. advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar

Date(s)

  • 1950; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 77f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, ex Comissário de Polícia, classe "J" do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Conselheiro Zenha, 78. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o exonerou do referido cargo, visto que tinha adquirido estabilidade, pois contava com mais de 25 anos de exercício. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Assim a União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Sousa Neto, Joaquim de (Juiz); Sampaio, Roberto Moreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34699 (número do documento)

        Accession area