Dossiê/Processo 33416 - procuração tab. 4 de 1950. Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945. Diário Oficial de 16/07/1949. ,procuração tab. 10 de 1953. Certidão de Nascimento de 1945. Diário Oficial de 15/12/1948. Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23. Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93. Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188. ADCT, artigo 23. Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294. Lei no. 94 de 06/09/1942. Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14. Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11. advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar

Área de identificação

Código de referência

33416

Título

procuração tab. 4 de 1950. Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945. Diário Oficial de 16/07/1949. ,procuração tab. 10 de 1953. Certidão de Nascimento de 1945. Diário Oficial de 15/12/1948. Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23. Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93. Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188. ADCT, artigo 23. Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294. Lei no. 94 de 06/09/1942. Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14. Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11. advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar

Data(s)

  • 1950; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 77f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, ex Comissário de Polícia, classe "J" do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Conselheiro Zenha, 78. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o exonerou do referido cargo, visto que tinha adquirido estabilidade, pois contava com mais de 25 anos de exercício. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Assim a União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sousa Neto, Joaquim de (Juiz); Sampaio, Roberto Moreira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34699 (número do documento)

        Área de ingresso