Dossiê/Processo 29779 - procuração tab. 98 de 1952. procuração tab. 46 de 1952. procuração tab. 99 de 1952. procuração tab. 25 de 1952. procuração tab. 86 de 1952. procuração tab. 84 de 1952. Impresso: Departamento dos Correios e Telégrafos. Diário Oficial de 01/12/1950. ,advogado Jesus de Godoy Ferreira Rua Coronel Gomes Machado, 2 sala 602. Lei no. 1229 de 13/11/1950, artigo 11 e 48. Decreto-Lei no. 8308 de 05/12/1945. Decreto no. 20331 de 04/01/1946. Decreto 29901 de 08/01/1951. Decreto no. 11520 de 10/03/1915, artigo 422 e 423. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal de 1946, artigo 101-II-"a"

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Reference code

29779

Title

procuração tab. 98 de 1952. procuração tab. 46 de 1952. procuração tab. 99 de 1952. procuração tab. 25 de 1952. procuração tab. 86 de 1952. procuração tab. 84 de 1952. Impresso: Departamento dos Correios e Telégrafos. Diário Oficial de 01/12/1950. ,advogado Jesus de Godoy Ferreira Rua Coronel Gomes Machado, 2 sala 602. Lei no. 1229 de 13/11/1950, artigo 11 e 48. Decreto-Lei no. 8308 de 05/12/1945. Decreto no. 20331 de 04/01/1946. Decreto 29901 de 08/01/1951. Decreto no. 11520 de 10/03/1915, artigo 422 e 423. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal de 1946, artigo 101-II-"a"

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

Os autores, funcionários do Ministério de Viação e Obras Públicas em Niterói, Taubaté, estado de São Paulo, Salvador, Bahia e no Distrito Federal, Inspetores de Linhas Telegráficas do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o pagamento de gratificações atrasadas, em um valor total de Cr$ 225.600,00, com juros da mora e custos processuais.O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram, desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Os autores, então, opuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeita-los. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi adiante devido o fim do prazo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rosa, Eliezer (Juiz); Souza, Lindolpho Silveira de (autor); Silva, Benedito Paulino da (autor); Fonseca, Lycurgo Nery da (autor); Góes, Antônio de Araújo (autor); Moerbeck, Eurico Lagden e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31055 (número do documento)

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