Dossiê/Processo 29779 - procuração tab. 98 de 1952. procuração tab. 46 de 1952. procuração tab. 99 de 1952. procuração tab. 25 de 1952. procuração tab. 86 de 1952. procuração tab. 84 de 1952. Impresso: Departamento dos Correios e Telégrafos. Diário Oficial de 01/12/1950. ,advogado Jesus de Godoy Ferreira Rua Coronel Gomes Machado, 2 sala 602. Lei no. 1229 de 13/11/1950, artigo 11 e 48. Decreto-Lei no. 8308 de 05/12/1945. Decreto no. 20331 de 04/01/1946. Decreto 29901 de 08/01/1951. Decreto no. 11520 de 10/03/1915, artigo 422 e 423. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal de 1946, artigo 101-II-"a"

1v. 127f.

Os autores, funcionários do Ministério de Viação e Obras Públicas em Niterói, Taubaté, estado de São Paulo, Salvador, Bahia e no Distrito Federal, Inspetores de Linhas Telegráficas do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o pagamento de gratificações atrasadas, em um valor total de Cr$ 225.600,00, com juros da mora e custos processuais.O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram, desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Os autores, então, opuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeita-los. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi adiante devido o fim do prazo

Rosa, Eliezer (Juiz); Souza, Lindolpho Silveira de (autor); Silva, Benedito Paulino da (autor); Fonseca, Lycurgo Nery da (autor); Góes, Antônio de Araújo (autor); Moerbeck, Eurico Lagden e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

31055 (número do documento)