Dossiê/Processo 25417 - Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Jornal Diário Oficial, 23/02/1957, 12/03/1960, 20/09/1961, 28/12/1961. Lei nº 488. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nº 36956 de 02/08/1954

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25417

Title

Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Jornal Diário Oficial, 23/02/1957, 12/03/1960, 20/09/1961, 28/12/1961. Lei nº 488. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nº 36956 de 02/08/1954

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, professor universitário, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 488, apartamento 201, RJ, com base na Constituição Federal, art 141 e na lei 3271 de 30/09/1957, art 3, requer continuar recebendo os vencimentos do cargo de biologista nível 18B do ,Instituto Oswaldo Cruz, bem como a continuidade da percepção de vencimentos que vem auferindo como professor catedrático da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e da Faculdade Fluminense de Medicina. A ação foi julgada procedente. As partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré e o de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido pelo TFR

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Conditions governing access

Dias, Mário Ulysses Vianna (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        38127 (número do documento)

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