Dossiê/Processo 29700 - procuração tabelião 1,19, 4, 46, 34, 24, 16, 10, 3, 58, 28 1956. Decreto 26778 de 14/06/1949. Lei 593 de 24/12/1956. Decreto 20645 de 14/06/1949. Decreto 26778 de 14/06/1949. Lei 477 de 17/08/1937. Decreto 6508 de 18/05/1944

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Reference code

29700

Title

procuração tabelião 1,19, 4, 46, 34, 24, 16, 10, 3, 58, 28 1956. Decreto 26778 de 14/06/1949. Lei 593 de 24/12/1956. Decreto 20645 de 14/06/1949. Decreto 26778 de 14/06/1949. Lei 477 de 17/08/1937. Decreto 6508 de 18/05/1944

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76p.

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Name of creator

Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Há aproximadamente 2 meses a CAPFESP descontava a diferença entre o valor de Cr$ 2.000,00 e os atuais vencimentos dos autores. Ocorreu que a cobrança das jóias era sobre um mês de vencimento, pagável em 60 prestações, onde as aposentadorias seriam no limite entre Cr$ 200,00 e Cr$ 2.000,00. Contudo essa determinação era para os que ingressaram posteriormente ao decreto e os autores não deveriam ter tal desconto. Estes requereram a suspensão imediata do desconto. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido de segurança. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, tendo o agravo sido provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Dantas, Paulo Affonso (autor); Aguiar, João Telles de (autor); Jesus, Jovelino Gomes de (autor); Dias, José (autor); Pereira, Edmundo Barros e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        40977 (número do documento)

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