Dossiê/Processo 29700 - procuração tabelião 1,19, 4, 46, 34, 24, 16, 10, 3, 58, 28 1956. Decreto 26778 de 14/06/1949. Lei 593 de 24/12/1956. Decreto 20645 de 14/06/1949. Decreto 26778 de 14/06/1949. Lei 477 de 17/08/1937. Decreto 6508 de 18/05/1944

1v. 76p.

Há aproximadamente 2 meses a CAPFESP descontava a diferença entre o valor de Cr$ 2.000,00 e os atuais vencimentos dos autores. Ocorreu que a cobrança das jóias era sobre um mês de vencimento, pagável em 60 prestações, onde as aposentadorias seriam no limite entre Cr$ 200,00 e Cr$ 2.000,00. Contudo essa determinação era para os que ingressaram posteriormente ao decreto e os autores não deveriam ter tal desconto. Estes requereram a suspensão imediata do desconto. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido de segurança. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, tendo o agravo sido provido

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Dantas, Paulo Affonso (autor); Aguiar, João Telles de (autor); Jesus, Jovelino Gomes de (autor); Dias, José (autor); Pereira, Edmundo Barros e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

40977 (número do documento)