Dossiê/Processo 34547 - Procuração Tabelião 15, 1967 de 1954. Portaria nª 329 de 1955. nª 80 de 1955 e outros. Declaração do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1963. Cartão de Identidade, 1950. Diário Oficial 13/03/1951. 08/06/1955. 10/10/1957. Certificado nª 1032 da escola de Aperfeiçoamento do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1961Rezenti, Hedy (advogada) Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 AC- Lei 1229 de 13/11/1950 CF, artigo 141- $3ª Decreto 35914 de 28/07/1954 CPC, artigo 291 Lei 3780 de 12/07/1960 Lei 4414de 24/09/1964

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34547

Title

Procuração Tabelião 15, 1967 de 1954. Portaria nª 329 de 1955. nª 80 de 1955 e outros. Declaração do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1963. Cartão de Identidade, 1950. Diário Oficial 13/03/1951. 08/06/1955. 10/10/1957. Certificado nª 1032 da escola de Aperfeiçoamento do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1961Rezenti, Hedy (advogada) Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 AC- Lei 1229 de 13/11/1950 CF, artigo 141- $3ª Decreto 35914 de 28/07/1954 CPC, artigo 291 Lei 3780 de 12/07/1960 Lei 4414de 24/09/1964

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 144 p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários no Departamento de Correios e Telégrafos. Com base na Constituição Federal de 1967, artigo 141, na Lei nª 1229 de 13/11/1950, no Decreto nª 35914 de 28/07/1954 e na Portaria n. 1423 de 05/07/1955 do Diretor Geral dos Correios e telégrafos, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem nomeados na situação só integrantes da série funcional de operador postal, com todas as vantagens decorrentes das reestruturações posteriores à Lei nª 3780 de 12/07/1960. O juiz decretou a prescrição da aç㪠Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Faria, Heitor Pereira de (autor); Maciel, Cleveland (Juiz); Jallace, Domingos José (autor); Souza, Armando José de (autor); Ribeiro, José Ferreira (autor); Pereira, Humberto Trindade Magessi e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        44719 (número do documento)

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