Dossiê/Processo 34547 - Procuração Tabelião 15, 1967 de 1954. Portaria nª 329 de 1955. nª 80 de 1955 e outros. Declaração do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1963. Cartão de Identidade, 1950. Diário Oficial 13/03/1951. 08/06/1955. 10/10/1957. Certificado nª 1032 da escola de Aperfeiçoamento do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1961Rezenti, Hedy (advogada) Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 AC- Lei 1229 de 13/11/1950 CF, artigo 141- $3ª Decreto 35914 de 28/07/1954 CPC, artigo 291 Lei 3780 de 12/07/1960 Lei 4414de 24/09/1964

Zone d'identification

Cote

34547

Titre

Procuração Tabelião 15, 1967 de 1954. Portaria nª 329 de 1955. nª 80 de 1955 e outros. Declaração do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1963. Cartão de Identidade, 1950. Diário Oficial 13/03/1951. 08/06/1955. 10/10/1957. Certificado nª 1032 da escola de Aperfeiçoamento do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1961Rezenti, Hedy (advogada) Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 AC- Lei 1229 de 13/11/1950 CF, artigo 141- $3ª Decreto 35914 de 28/07/1954 CPC, artigo 291 Lei 3780 de 12/07/1960 Lei 4414de 24/09/1964

Date(s)

  • 1968; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 144 p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram funcionários no Departamento de Correios e Telégrafos. Com base na Constituição Federal de 1967, artigo 141, na Lei nª 1229 de 13/11/1950, no Decreto nª 35914 de 28/07/1954 e na Portaria n. 1423 de 05/07/1955 do Diretor Geral dos Correios e telégrafos, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem nomeados na situação só integrantes da série funcional de operador postal, com todas as vantagens decorrentes das reestruturações posteriores à Lei nª 3780 de 12/07/1960. O juiz decretou a prescrição da aç㪠Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Faria, Heitor Pereira de (autor); Maciel, Cleveland (Juiz); Jallace, Domingos José (autor); Souza, Armando José de (autor); Ribeiro, José Ferreira (autor); Pereira, Humberto Trindade Magessi e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44719 (número do documento)

        Accession area