Dossiê/Processo 33304 - procuração, tabelião 1501970. registro de Firma Social1969. 2editais de leilão público. recibo de garantia de cmpra1969. recibo de comissão1969. recibo de publicidade1969. 3guias especial de recolhimento ao imposto sobre circulação de mercadorias1969. 6notas fiscais1969. lei 580509/12/1966. lei 5172/66. decreto-lei 807/04/1969.

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Reference code

33304

Title

procuração, tabelião 1501970. registro de Firma Social1969. 2editais de leilão público. recibo de garantia de cmpra1969. recibo de comissão1969. recibo de publicidade1969. 3guias especial de recolhimento ao imposto sobre circulação de mercadorias1969. 6notas fiscais1969. lei 580509/12/1966. lei 5172/66. decreto-lei 807/04/1969.

Date(s)

  • 1969; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116 f.

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Name of creator

Materiais de Construção Igo Limitada (autor). Empresa de reparos Navais Costeira Sociedade Anônima (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, localizada à Estrada do Galeão, 2787, representada por seus sócios José da Rocha e Silvério Carneiro Ventura, alegou que através de um leilão público adquiriu 1 partida de sucata de metal, cobre bronze e lat㪠Pagou 20 por cento do preço e ficou obrigada a remover a mercadoria em 30 dias, sob pena de multa. Contudo, foi cobrado à autora o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33219,24 cruzeiros, correspondente ao imposto, e mais o valor de 13538,35 cruzeiros referente a 5761 quilos de sucata não fornecida. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33929 (número do documento)

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