Dossiê/Processo 33304 - procuração, tabelião 1501970. registro de Firma Social1969. 2editais de leilão público. recibo de garantia de cmpra1969. recibo de comissão1969. recibo de publicidade1969. 3guias especial de recolhimento ao imposto sobre circulação de mercadorias1969. 6notas fiscais1969. lei 580509/12/1966. lei 5172/66. decreto-lei 807/04/1969.

1v. 116 f.

A autora, localizada à Estrada do Galeão, 2787, representada por seus sócios José da Rocha e Silvério Carneiro Ventura, alegou que através de um leilão público adquiriu 1 partida de sucata de metal, cobre bronze e lat㪠Pagou 20 por cento do preço e ficou obrigada a remover a mercadoria em 30 dias, sob pena de multa. Contudo, foi cobrado à autora o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33219,24 cruzeiros, correspondente ao imposto, e mais o valor de 13538,35 cruzeiros referente a 5761 quilos de sucata não fornecida. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

33929 (número do documento)